Juros e a nossa Caixa de Pandora pandora à venda

Juros e a nossa Caixa de Pandora

Por Eduardo Terovydes Junior - Perito Judicial Contábil

Eduardo Terovydes Junior
Publicado por Eduardo Terovydes Junior
há 2 anos

L"O errado não é a criação de riqueza, mas o amor ao dinheiro por si só", Margareth Thatcher, ex-primeira-ministra britânica, conhecida como a "dama de ferro".

Caixa de Pandora é um artefato da mitologia grega, tirada do mito da criação de Pandora, que foi a primeira mulher criada por Zeus. A "caixa" era na verdade um grande jarro dado a Pandora, que continha todos os males do mundo.

Pandora abre o Jarro, deixando escapar todos os males do mundo, menos à "esperança". A esperança pode ser vista como um mal da humanidade, pois trás uma ideia superficial acerca do futuro.

Mas afinal de contas, o que tem a ver a tal da Caixa de Pandora e os juros brasileiros?

Respondo: muito. Se hoje o Brasil mergulha em uma recessão econômica, boa parte dela deriva-se da persistência anômala da política monetária contemplar demasiadamente o setor financeiro em detrimento do setor produtivo.

A mídia, muitas vezes, manipuladora da opinião pública, por conta de interesses de seus anunciantes (muitas vezes bancos), fará você crer que todos os males do país está restrito à corrupção e a má gestão dos recursos públicos, já a reincidente política de juros altos é para combater a inflação. Claro que tais fatores têm um papel preponderante na crise, mas é importante termos ciência que há uma anomalia em nossa economia em relação a outros países e esta anomalia tem peso respeitável na crise bem como atende a interesses ocultos; plagiando nosso ex-Presidente, Jânio Quadros, como forças terríveis*.

*"Desejei um Brasil para os brasileiros, afrontando, nesse sonho, a corrupção, a mentira e a covardia que subordinam os interesses gerais aos apetites e às ambições de grupos ou de indivíduos, inclusive do exterior. Sinto-me, porém, esmagado. *Forças terríveis levantam-se contra mim e me intrigam ou infamam, até com a desculpa de colaboração”, Presidente Jânio Quadros (trecho extraído de sua carta renúncia, divulgada em 25 de agosto de 1961)

Em nosso país, a lei permite o financiamento de campanhas eleitorais com recursos oriundos da iniciativa privada; temos portanto entre os grandes patrocinadores das campanhas eleitorais: empreiteiras e bancos. Relembrando o ex-diretor da Petrobrás e envolvido no escândalo da operação Lava Jato, Paulo Roberto Costa, ao responder a uma pergunta formulada por um parlamentar durante a CPI da Petrobrás a respeito da relação promíscua entre fornecedores e diretores da estatal, disse: “Excelência, não há almoço de graça”, em uma alusão ao patrocínio concedido a partidos e campanhas políticas, ou seja, não é, e nunca será de graça; ingênuos aqueles que imaginam que estas empresas estão destinando suados recursos financeiros por uma causa ou algum programa de governo que acreditam ser melhor para o país e sua população; basta para tanto olhar que nas últimas eleições presidenciais, os maiores financiadores das campanhas, tinham patrocinadores em comum, tanto no candidato da situação quanto no da oposição.

A informação é pública e está na internet, segue o link do próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para quem deseja conferir:

Campanha do PT-13: http://cdn.tse.jus.br/contas_partidarias/PT_Partido_Comite_Financeiro_2014/DEMONSTRATIVOS_PARTIDO/Demonstrativo_de_Receitas_Financeiras_CNPJ_00676262000170.pdf

Campanha do PSDB-45:

http://cdn.tse.jus.br/contas_partidarias/PT_Partido_Comite_Financeiro_2014/DEMONSTRATIVOS_PARTIDO/Demonstrativo_de_Receitas_Financeiras_CNPJ_00676262000170.pdf

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral - TSE

Voltando ao tema: Juros no Brasil e a caixa de pandora; infelizmente temos em nosso país um dos maiores juros mundiais e quando falamos juros maiores não é simplesmente a taxa nominal acima da média como amplamente divulgada pela imprensa, mas sim definido, por muitos economistas de países desenvolvidos, como algo surreal ou como contabilistas denominam: “números coelho”, ou seja, aqueles que saltam aos olhos.

Surreal porque não há atividade econômica, quer seja do segmento primário, secundário ou terciário (indústria da extração, indústria da transformação, agropecuária, agricultura, prestação de serviços, etc) que possibilite remunerar o capital de terceiros emprestado a taxas de juros que, dependendo da modalidade de empréstimo tomada, chegam aos 350% ao ano.

Em qualquer país civilizado o nome disto é agiotagem*!

Como Perito Judicial Contábil há 24 anos, infelizmente acompanhei inúmeras experiências de fracassos empresariais; e lhes asseguro, se algumas ocorreram por má gestão, falta de experiência, capital insuficiente, falta de planejamento ou adversidades; muitas outras ocorreram por outro fator: a gana de banqueiros que encontraram no Brasil um terreno fértil para suas práticas lesivas com a condescendência dos políticos que ditam a política econômica do Pais e são financiados pelos mentores desta anomalia na economia brasileira, criando leis, que visam, ao menos em tese*, blindar o pernicioso sistema.

Dúvida?

Vide: Medida Provisória 2170-36 de 23 de agosto de 2001, assinada pelo então Presidente da República, Dr. Fernando Henrique Cardoso, diz em seu artigo 05º:

Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.”

Se por um lado, este aparentemente inofensivo artigo 5º da medida provisória 2170-36 passou incólume para a grande maioria da população brasileira, e não estou falando daqueles que não tiveram acesso ao ensino superior, pois é comum encontrar desconhecimento técnico sobre os efeitos danosos da prática do anatocismo para a economia mesmo entre médicos, engenheiros, administradores e acreditem até contadores que não compreendem o quantum foi danoso legalizar, ao menos em tese*, a capitalização de juros; pois hoje o tomador de empréstimo, por exemplo, um empresário que arrisca seu capital tocando um negócio, frente às inúmeras incertezas de nossa economia, dos altos e baixos, de uma excessiva carga tributária, da maior taxa de juros nominais do mundo, de uma legislação trabalhista anacrônica entre diversas outras adversidades; precisa, como qualquer empreendedor, em certos momentos recorrer aos bancos e, muitas vezes, sem perceber, via de regra em um momento fragilizado deixa entrar na sua empresa um cavalo de tróia, pois camuflado em uma taxa nominal de juros no contrato que ele lê, concorda (pois aparentemente é tolerável) e acaba assinando o que chamamos contrato de adesão, ou seja, aquele que não permite discutir previamente suas clausulas (ou assina ou não toma o empréstimo), porém com o decurso do prazo, descobre que a dívida muitas vezes é impagável, uma bola de neve, que drena seus recursos, sua energia vital e com rar qqpdhemz. パンドラの歌as e honrosas exceções consegue-se sair bem da situação.

Sabe aquela estória do mutuário que paga, paga e paga prestações e vê seu saldo devedor só crescer ao longo do tempo, pois é meu amigo, não é lenda, nem fruto de sua imaginação.

Se alguém dar uma olhada na fórmula matemática dos juros compostos, há uma letra, identificada como t ou n apresentada de forma exponencial, que representa o prazo de amortização. Já a letra i, entre os parênteses, corresponde a taxa de juros. O fator exponencial, que você não encontra na fórmula dos juros simples, é o nosso cavalo de tróia (pois carrega dentro de si, o anatocismo).

Anatocismo é a capitalização de juros, juros compostos ou ainda juros sobre juros pois são diferentes variações linguísticas para designar um mesmo fenômeno jurídico-normativo, que tem como pano de fundo um contrato de mútuo vencido ou à vencer, pago ou não pago, fazendo incidir ou serem incorporadas as rubricas atinentes (juros remuneratórios) ao principal ou no caso de inadimplemento relativo aos juros remuneratórios, juros de mora, comissão de permanência e até a multa a cada período de capitalização, podendo ainda esta capitalização ser: diária, semanal, quinzenal, mensal, semestral ou anual.

Então, pode-se dizer que o anatocismo ocorre sempre que os juros vencidos ou à vencer são incorporados ao capital principal, sendo levados em conta no cálculo da base de cálculo para vindouros encargos moratórios ou não, gerando o que se exprime coloquialmente como “bola de neve” ou “efeito cascata”. É um associado a ramo econômico que tem um conteudo referencial a juros sobre juros e taxas economicas capitalizadas.

Tá complicado? Vou tentar explicar de uma forma mais didática e prática:

Se você toma emprestado 100 reais (Capital ou principal) a uma taxa de juros simples de 10% (i) ao mês por 2 meses (período ou prazo), você irá pagar no final do prazo R$120,00, ou seja, do capital principal R$100,00 x 10% ao mês = R$10,00 de juros por mês x 2 meses de prazo = R$20,00, portanto você deverá devolver ao credor o capital de R$100,00 + R$20,00 juros = R$120,00, isto é o que denominamos montante, ou seja, capital principal + juros remuneratórios incidentes apenas sobre o capital original.

Porém se você toma os mesmos 100 reais a uma taxa de juros compostos de 10% ao mês por 2 meses, capitalizados mensalmente, você irá pagar no final do prazo R$121,00, ou seja, do capital principal R$100,00 x 10% = R$10,00 de juros no primeiro período irá se incorporar ao capital principal, portanto resultando num total tomado ao fim do primeiro período de R$110,00 e aí aplica-se novamente a taxa de juros de 10% sobre os R$110,00 (capital + juros do primeiro período) e não sobre os R$100,00 (capital principal original) como seria caso o cálculo fosse por juros simples, resultando em juros para o segundo período de R$11,00 e não R$10,00, portanto nosso montante (que é a soma do principal ou capital mais juros para os dois períodos de capitalização) será de R$121,00.

Voce pode até falar, mais é pequena a diferença, apenas R$1,00, veja agora os exemplos abaixo e como nosso cavalo de tróia surpreende quando estamos falando de empréstimos a médio e longo prazos:

Juros compostos/capitalizados (SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO FRANCÊS – PRICE)

Valor do empréstimo: R$201.350,00

Prazo de amortização: 360 meses

Modalidade: crédito imobiliário

Taxa de juros compostos: 1,03% ao mês, capitalizados mensalmente

Valor da prestação (juros compostos): R$2.350,58

Total da dívida ou montante (capital + juros): R$846.208,80

Agora vamos recalcular o mesmo empréstimo pelo método de juros simples (SISTEMA DE AMORTIZÇÃO GAUSS)

Valor do empréstimo: R$201.350,00

Prazo de amortização: 360 meses

Modalidade: crédito imobiliário

Taxa de juros simples: 1,03% ao mês

Valor da prestação (juros compostos): R$924,31

Total da dívida: R$332.750,34

Portanto encontramos uma diferença no saldo devedor no ato da contratação de absurdos 154% entre o sistema de juros simples e o de juros capitalizados.

Não há mito, há fatos, cientificamente comprovados!

Estes 154% é o cavalo de tróia!

A prestação mensal do mesmo empréstimo é de R$2.350,58 no método com juros capitalizados e no método com juros simples, apenas R$924,31

Se por um lado, a imprensa divulga que temos as maiores taxas nominais do mundo, por outro, estamos por ignorância ou desconhecimento permitindo além das maiores taxas de juros nominais, a sua face mais letal, a nefasta capitalização dos juros. Há casos de clientes de médio e grande porte, onde empréstimos de capital de giro a médio e longo prazos, foram contratados com capitalização diária!

Se levarmos em conta a taxa proporcional por juros compostos, ou seja, ainda trabalhando no exemplo acima, onde temos uma taxa nominal de 1,03% ao mês, quanto ela equivaleria de fato, se anualizada?

Juros simples:

1,03 % ao mês x 12 meses = 12,36% ao ano

Juros Compostos ou Juros Capitalizados ou ainda Juros sobre Juros:

1,03% ao mês = 13,08% ao ano

EFEITO PSICOLÓGICO

Diante da “roubada” que centenas, milhares de brasileiros caem todos os dias ao tomar empréstimos bancários; mal sabem eles que depois de tomar o empréstimo e não conseguir pagar, vem a segunda onda do golpe disfarçado de legalidade.

Em nossa sociedade, as pessoas associam o devedor a alguém desonesto, o que é um grave erro. A absoluta maioria daqueles que não conseguem honrar seus compromissos são pessoas de bem e honradas, mas que em um dado momento perderam o controle sobre suas finanças. E isso não tem nada a ver com caráter.

Os bancos, financeiras e demais credores oferecem dinheiro o tempo todo: “Emprestamos a juros baixos!”, “Crédito para Negativados!”, “Agora, você pode realizar seus sonhos!” A oferta de crédito assemelha-se à de bebidas alcoólicas e até mesmo à de eletrodomésticos. “Vendem” dinheiro como se fosse um produto qualquer, sem qualquer cuidado, sem qualquer escrúpulo. É a mercantilização dos empréstimos bancários.

Se para emprestar dinheiro os bancos e financeiras são tão cordiais, para cobrar, todavia, utilizam uma técnica muito cruel: destruir a auto-estima dos devedores. “Você comprou e não quer pagar? Você é desonesto!”

Neste exato momento, milhares de brasileiros estão recebendo algum tipo de cobrança em suas casas ou locais de trabalho. E em muitos desses casos, a forma como tal cobrança é feita é totalmente abusiva e ilegal!

Deste modo o golpe fecha seu ciclo, pois a grande maioria quer seja por vergonha, por princípios, pelo caráter, pelo nome, fecham acordos ainda mais lesivos as suas economias; são os chamados refinanciamentos, onde o banco de forma sútil, incorpora todos os encargos (juros, comissão de permanência, juros de mora, honorários advocatícios e multa) anteriormente cobrados e muitas vezes indevidamente ao valor principal tomado aplicando sobre este novo valor, novos encargos para o reescalonamento da dívida. E é justamente neste momento agudo da crise que nos procuram, cansados, desesperados, sem cabeça para entender onde e em qual momento perderam o controle do timão de seu barco.

Muitos advogados, dizem que buscar o Judiciário para combater estes abusos é perda de tempo. Há um tanto de outros que acreditam na tese. Pois bem, quem está com a razão?

PODER JUDICIÁRIO E AS JURISPRUDÊNCIAS A RESPEITO

Prática de Anatocismo*, ou seja, capitalização dos juros em prazo inferior a 12 (doze) meses, prática esta vedada por Lei, conforme Súmula nº 121 do STF (Superior Tribunal de Justiça):

“É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA

É importante se destacar que no julgamento, amplamente divulgado pela imprensa, do Recurso Extraordinário 592377 de 04.02.2015 no plenário do STF (Superior Tribunal Federal) em que o Banco Fiat S/A questionava decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional dispositivo de uma medida provisória editada em 2000, que permitiu a capitalização mensal de juros no sistema financeiro no Plenário do STF de 04/02/2015, não se discutiu o mérito da questão, ou seja, a possibilidade de haver capitalização de juros (incidência de juros sobre juros) nas operações inferiores a um ano (ANATOCISMO), prática refletida tecnicamente no sistema de amortização francês (TABELA PRICE), amplamente usado por bancos em operações de empréstimos, mas sim se os requisitos de relevância e urgência, necessários a edição das MPs, estavam presentes no momento da edição do ato normativo. A questão da capitalização mensal de juros é objeto de outro processo em tramitação no STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2316, que está pendente de conclusão, e tudo leva a crer que será declarada inconstitucional pela Suprema Corte em concordância com a Súmula nº 121 da mesma Corte.

Vale lembrar, por oportuno, que a constitucionalidade material desta Medida Provisória 2170-36 de 23/08/2001 que permite a capitalização mensal dos juros, vem sendo discutida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADIN n.º 2.316-1, cuja relatoria coube ao Ministro Sydney Sanches, que suspendeu a eficácia do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 de 23.08. 2001, parágrafo único, e a decisão final encontra-se pendente de julgamento. Portanto, se o STF não reconheceu a inconstitucionalidade formal na plenária de 04.02.2015 dentro da RE 592.377, está o julgamento cautelar da ADI 2.316 em curso, tendo sido colhidos, até o presente momento, os votos dos Eminentes Ministros Sydney Sanches e Carlos Velloso, mas ao que tudo leva a crer, diante da vigência da Súmula nº 121 deste mesmo Plenário deverá ser declarada sua inconstitucionalidade material no final do julgamento da ADI 2.316.

Para corroborar, seguem abaixo 07 (sete) jurisprudências que estão se consolidando por todo o País:

A) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL:

“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2170-36. OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. MATÉRIA PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR. ART. 192, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 40. A matéria inserida em Medida Provisória que dispõe sobre “a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional”, consolidando e atualizando a legislação pertinente, não pode dispor sobre matéria completamente diversa, cuja regulamentação prescinde de Lei Complementar. Declarada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória 2170-36.” (Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Arguição de inconstitucionalidade suscitada na Apelação Cível n.º 20060020011774-7).

“Civil e processual civil. Revisão de cláusula contratual. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Tabela Price. Capitalização mensal de juros. Capitalização mensal de juros deve ser afastada, eis que o art. 5º, caput, da Medida Provisória 2.170-36/2001, o qual estaria a legitimar tal prática, foi declarado inconstitucional, incidenter tantum, nos autos da arguição de inconstitucionalidade 2006.00.2.001774-7, deste eg. Tribunal de Justiça.” (TJ/DF, 4ª T., Processo 20.050.110.482.023-APC, Rel. Sérgio Bittencourt, j. 10.10.2007).

B) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1963-17/2000, REEDITADA SOB N.2170-36/2001 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. AFRONTA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. (Arguição de Inconstitucionalidade nº 2007.059574-4, Órgão Especial, Relator Des. Lédio Rosa de Andrade, julgado em 16-12-2011, publicado no DJ n. 1112, em 10-3-2011).

C) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO:

Ação de revisão de cláusula de contrato de alienação fiduciária de veículo, com pedidos cumulados de obrigação de fazer, consignação em pagamento e declaração de nulidade de venda casada e de cláusula que prevê a capitalização de juros. Prática de anatocismo demonstrada no laudo pericial contábil produzido. Embora não se aplique às instituições financeiras a limitação dos juros no patamar de 12% ao ano, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a cobrança de juros capitalizados é vedada nos termos da Súmula nº. 121, do Supremo Tribunal Federal. O verbete nº. 596, da Súmula do STF refere-se, exclusivamente, às taxas de juros e aos encargos cobrados por instituições financeiras, não se estendendo à capitalização de juros, que continua proibida, acorde à orientação da aludida Súmula nº. 121, que não exclui as instituições financeiras de sua incidência. A constitucionalidade da Medida Provisória nº. 2.170-36, de 23/08/01 encontra-se em discussão no STF, através a ADIn nº. 2.316-DF, já havendo sido proferidos dois votos no sentido da suspensão de sua eficácia. Decisão proferida pelo colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade nº. 2003.017.00010, que concluiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade do artigo 5º, da referida Medida Provisória. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade do contrato enseja a descaracterização da mora, impondo a improcedência da ação de busca e apreensão em apenso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Negativa de seguimento do recurso da ré e provimento do apelo do autor. (TJRJ – APELAÇÃO: APL 200900128719 RJ 2009.001.28719 – Relator (a): DES. DENISE LEVY TREDLER – Julgamento: 31/08/2009 – Órgão Julgador: 19ª CÂMARA CIVEL).

D) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAMENTAR O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGOS 192 E 62, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. Cabe ressaltar, em princípio, que vem emergindo o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, é legal a partir dos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da medida provisória nº.1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2001. A perenização da sua vigência se deve ao artigo 2º da Emenda Constitucional n.º 32, de 12 de setembro de 2001. No entanto, “data ênia ênia”, não comungo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por alguns Tribunais pátrios, pelos motivos a seguir expostos. Inicialmente, invoco a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, em plena vigência, que assevera: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Convém explicitar que, em observância ao artigo 192 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 40/2003, o Sistema Financeiro Nacional deve ser regulado por Lei Complementar, devendo aqui ser destacado que o artigo 62, § 1º, também da Carta Magna, veda a edição de Medidas Provisórias quando destinadas a regular matéria reservada à Lei Complementar, sob pena de restar evidenciada sua flagrante inconstitucionalidade. De se destacar, ainda, que a norma alvejada autoriza o credor a cobrar juros não apenas do valor principal, mas também sobre o que não emprestou, obtendo, portanto, receita sem trabalho, sem contraprestação, agredindo brutalmente o artigo 170 da nossa Lei Magna que assim estabelece: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna conforme os ditames da justiça social observados os seguintes princípios: V. Defesa do consumidor;”. Vale lembrar, por oportuno, que a constitucionalidade desta Medida Provisória que permite a capitalização mensal dos juros, vem sendo discutida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADIN n.º 2.316-1, cuja relatoria coube ao Ministro Sydney Sanches, que suspendeu a eficácia do artigo 5º, parágrafo único e a decisão final encontra-se pendente de julgamento. Embora não tenha sido concluído o julgamento da liminar da Medida Cautelar, aquele eminente Relator deferiu a suspensão cautelar dos dispositivos impugnados com fundamentos na “aparente falta de urgência”, objetivamente considerada, para a edição de medida provisória, e pela ocorrência do “periculum in mora inverso”, sobretudo com a vigência indefinida da referida MP desde o advento da EC 32/2001, com a possível demora do julgamento do mérito da ação. Portanto, há de se reconhecer não só a inconstitucionalidade material, mas, também, a formal, na medida em que, segundo o artigo 192 da Constituição da República, a norma combatida está reservada a lei complementar, sendo, por conseguinte, insuscetível de ser disciplinada pela via da medida provisória... (TJRN – Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025 -9/0002.00 – Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho – Julgamento: 08/10/2008).

E) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO:

INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. SUSCITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP Nº 2.170, DE 23/08/2001, PERANTE A CORTE ESPECIAL. 1. Até o advento da indigitada MP nº 1.963-17, publicada em 31/03/2000 (MP nº 2.170, de 23/08/2001 – última edição), a capitalização dos juros mês a mês, nos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente – cheque especial – e nos contratos de renegociação, à míngua de legislação especial que a autorizasse, estava expressamente vedada. 2. Estavam excluídos da proibição os contratos previsto no Decreto lei nº 167, de 14/02/67, no Decreto-lei 413, de 09/01/69 e na Lei 6.840, de 03/11/80, que dispõe sobre títulos de crédito rural, título de crédito industrial e títulos de crédito comercial, respectivamente. 3. O Executivo, extrapolando o permissivo constitucional, tratou de matéria antiga, onde evidentemente não havia pressa alguma, eis que a capitalização de juros é matéria que remonta à época do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). A gravidade é ainda maior quando se tem em conta que a capitalização de juros em contratos bancários e financeiros tem implicações numa significativa gama de relações jurídicas. 4. Não verificado o requisito “urgência” no que se refere à regulamentação da capitalização dos juros em período inferior a um ano. Especialmente quando se trata de uma MP que, dispondo sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, dá providências sobre a capitalização de juros para as instituições financeiras. 5. Não se pode reputar urgente uma disposição que trate de matéria há muito discutida, e que, ardilosamente foi enxertada na Medida Provisória, já que trata de tema totalmente diverso do seu conteúdo. Além disto, estatui preceito discriminatório, porque restringe a capitalização de juros questionada unicamente às instituições financeiras. A urgência, portanto, só se verifica para os próprios beneficiados pela regra, já que, para todos os demais, representa verdadeiro descompasso entre a prestação e a contraprestação, além de onerar um contrato que por natureza desiguala os contratantes (de adesão). (TRF4, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 2001.71.00.004856-0, Corte Especial, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ 08/09/2004).

F) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ:

INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA PROVISÓRIA – PRESSUPOSTOS FORMAIS – URGÊNCIA E RELEVÂNCIA – VÍCIO MATERIAL – MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. 1. São pressupostos formais das medidas provisórias a urgência e a relevância da matéria. Há de estar configurada a situação que legitime a edição da medida provisória, em que a demora na produção da norma possa acarretar dano de difícil ou impossível reparação para o interesse público, notadamente o periculum in mora decorrente no atraso na cogitação da prestação legislativa. 2. Os vícios materiais referem-se ao próprio conteúdo do ato, originando-se de um conflito com regras estabelecidas na Constituição, inclusive com a aferição do desvio do poder. 3. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar. 4. A Súmula Vinculante sob nº 07 da Corte Suprema, reproduzindo o teor da Súmula nº 648, proclama que “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. (TJPR – Órgão Especial – IDI 0579047-0/01 – Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba – Rel.: Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo – Por maioria – J. 05.02.2010). (grifei).

Portanto diante da majoritária jurisprudência acima e da ADIN n.º 2.316-1, cuja relatoria coube ao Ministro Sydney Sanches, que suspendeu a eficácia do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 de 23.08. 2001, parágrafo único, e a decisão final encontra-se pendente de julgamento, entendo que vale a pena advogados orientarem seus clientes para comprarem a briga.

RELAÇÃO BANCOS E GOVERNO

Mas por que os bancos tem sido sistematicamente privilegiados pelas políticas econômicas nas últimas décadas?

Peço a atenção do leitor nos últimos 4/5 anos (2011-2015), observe que o comportamento da evolução do PIB x taxa básica de juros (SELIC) x despesas/receitas do governo, são inversamente proporcionais, ou seja, subiu os juros (taxa SELIC), o PIB cai e vice-versa e isto ocorre por uma razão bem simples, entre os anos de 2009 e 2010, houve uma redução forte na taxa de juros e consequentemente um aumento da taxa de crescimento econômico (atingindo o PIB: 7,5% de crescimento em 2010) com expansão extraordinária em todas modalidades de créditos concedidos; porém crédito este, insalubre, com taxas proibitivas e sobre o efeito nefasto da capitalização diária, mensal, semestral como exaustivamente explicado neste artigo, tendo como resultado a elevação drástica do endividamento das empresas e famílias brasileiras.

O crédito bancário faz parte do sistema capitalista e é fundamental para sustentação do crescimento econômico, entretanto o que ocorre em nosso país há décadas é a concessão anômala deste crédito, em taxas proibitivas e capitalizadas (juros não sustentáveis) e surreais. O banco deve ser remunerado sim, não há nada de errado em cobrar juros, mas como qualquer empreendedor, deve assumir riscos, trabalhar na livre concorrência e operar dentro de padrões civilizados de remuneração sobre o capital, dividindo de forma equilibrada a fatia do bolo do PIB nacional (setor produtivo, setor financeiro, prestadores de serviços)

A imprensa normalmente tentará fazer você crer que você usou o crédito de forma leviana, de forma irresponsável, gastando mais do que você ganha. Porém o que ninguém fala, se por um lado, há pródigos em nossa sociedade como em todo mundo, há muita gente responsável e seriamente comprometida com um orçamento digno de elogios; entretanto a vida é feita de altos e baixos, acertos e erros e é justamente no momento do erro que muitos dos brasileiros responsáveis, ao recorrer a um empréstimo, caem no golpe, nesta bola de neve camuflada de legalidade.

Portanto é fato que o aumento da taxa de juros (SELIC), derruba-se a atividade econômica (PIB), pois desestimula o investimento do capital no setor produtivo, o capital acaba sendo melhor remunerado se aplicado em títulos da dívida pública, gerando queda na arrecadação tributária e consequentemente desemprego. Pior ainda, quando o governo opta em tentar compensar esta perda na arrecadação com o aumento de impostos; é como se o governo tivesse uma varinha de condão, de forma tal resolver todos os seus problemas num passe de mágica.

O ciclo se completa: cai arrecadação, o governo precisa de mais dinheiro para se autofinanciar e deste modo aumenta a taxa de juros (SELIC) para atrair o capital especulativo, captar mais e mais dinheiro no mercado financeiro. O mercado financeiro por sua vez, entende ainda ser este o papel mais seguro para investir (não podemos esquecer que o governo em última análise, tem a máquina que emite moeda), gerando inflação. Ao mesmo tempo, reduzindo ainda mais a atividade econômica, reduz ainda mais a arrecadação tributária, tornando o governo seriamente dependente do capital especulativo, analogamente a um dependente químico das drogas.

Os bancos brasileiros adoram esta prática, traz excepcionais resultados financeiros para eles (vide manchetes abaixo), é cômoda, não precisa analisar o cadastro de milhões de empresas brasileiras, seu histórico, correr o risco emprestando e de certo modo empreendendo junto com seus clientes. O ganho é praticamente líquido e certo.

Pela última reunião do COPOM (Comitê de Política Econômica), a 190ª reunião, os membros deste comitê decidiram aumentar a taxa SELIC em 0,5% ao ano, passando dos atuais 12,75%a. A. para 13,25%a. A.

Agora você imagina ser um banqueiro: você prefere investir em agências, funcionários, seguranças e ser remunerado de forma módica pelas concessionárias de serviços ou transferir este serviço para as casas lotéricas e emprestar dinheiro, sem muito risco, ao governo que lhe paga os juros mais altos do mundo?

É sabido, que com o avanço da tecnologia, o setor bancário vem suprimindo gradativamente empregos, que são substituídos pela tecnologia. Hoje os bancos nem mais querem receber contas de consumo (luz, água, telefone, etc), declinando de uma de suas funções básicas e obrigando uma legião de aposentados, muitos destes que não dominam as novas tecnologias ou não confiam pagar seus compromissos financeiros pelo chamado internet banking para filas gigantescas nas casas lotéricas. Por que? Simples, como empresários, os banqueiros viram que o custo-benefício não compensava prestar este serviço, afinal de contas, precisavam contratar caixas, seguranças, funcionários administrativos para fazer esta gestão cujo rendimento é ínfimo perante aos juros pagos pelo governo nos títulos da dívida pública.

A conclusão de toda esta anomalia é finalmente refletida nos balanços patrimoniais e balancetes trimestrais dos bancos (vide manchetes abaixo do 01º trimestre de 2015):

Lucro do Bradesco cresce 23% no 1º trimestre, a R$ 4,24 bi

Link da notícia acima: http://economia.terra.com.br/lucro-do-bradesco-cresce-23-no-1-trimestrear-424-bilhoes,e4e9bc92b340d410VgnCLD200000b2bf46d0RCRD.html

Lucro do BB mais que dobra no 1º trimestre e soma R$ 5,8 bi

Link da notícia acima: http://economia.terra.com.br/banco-do-brasil-tem-lucro-der58-bilhoes-no-1-trimestre,c67a52b5b676f5d4c242982174b611e78c0mRCRD.html

Itaú supera previsão e lucra R$ 5,7 bilhões no 1º trimestre

Link da notícia acima: http://economia.terra.com.br/itau-supera-previsaoelucrar57-bilhoes-no-1-trimestre,9a3a1aa29932d410VgnCLD200000b2bf46d0RCRD.html

Caixa Econômica Federal tem lucro de R$ 1,5 bilhões no 1º trimestre

Link da notícia acima: http://economia.uol.com.br/ao-vivo/2015/06/03/direto-da-bolsa.htm#caixa-economica-federal-tem-lucro-der15-bilhoes-no-1-trimestre-20150603143259

ESPERANÇA

Voce está lembrado da Caixa de Pandora que mencionamos logo no início deste artigo, pois bem o que restou nela: a esperança que hoje pode ser traduzida pelo julgamento da ADIN nº 2.316-2 no STF, ou será como na caixa de pandora, ela pode ser vista como um mal da humanidade, pois trás uma idéia superficial acerca do futuro?


Eduardo Terovydes Junior - Perito Judicial Contábil

APEJESP nº 1.650

e-mail: Eduardo@pericia-contabil.com

*Agiota é aquele que faz prática da usura, ou seja, empresta dinheiro fora do mercado de crédito legítimo, sem autorização do Banco Central, a taxas de juro ilegalmente elevadas e, sem as devidas autorizações legais para isso.

A agiotagem, usura ou cobrança de ágio superior à taxa oficial de câmbio são consideradas crimes contra a economia popular previstos na Lei nº 1521/511.

Os agiotas geralmente são procurados por pessoas que não têm crédito na praça por terem rendimentos insuficientes ou estarem excessivamente endividadas ou na lista dos devedores em atraso ou incumprimento.

Precisamente por se tratarem muitas vezes de situações desesperadas, em que não há alternativa no mercado de crédito legal, os agiotas praticam normalmente, juros proibitivos.

*em tese, porque sua constitucionalidade está sendo questionada na ADIN nº 2.316-2, ainda pendente de julgamento do mérito no STF.

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1 Comentário

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Luis Henrique
2 anos atrás

Muito bom. Objetivo, claro e coerente na exposição. Parabéns. continuar lendo


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Farmacias en Venta

A continuación tiene una lista detallada de todas las farmacias que tenemos actualmente a la venta, si necesita más información por favor póngase en contacto con nosotros.

Farmacias por Provincias

 

Ref.: BCN-346

FACTURACIÓN: 400.000€     PERSONAL: 1 Farmacéutico y 1 Auxiliar
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Ref.: BCN-341

FACTURACIÓN: 550.000€     PERSONAL: 2 Farmacéuticos
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Ref.: BCN-340

FACTURACIÓN: 750.000€     PERSONAL: Ajustado
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DESCRIPCIÓN:

La farmacia que todo farmacéutico le gustaría tener. Situada al corazón del Eixample. Actualmente hace un 85% de venta libre. Horario ampliado de lunes a sábado al mediodía. Espectacular local de 150 metros cuadrados en alquiler, alquiler con opción a compra o compra. Personal muy ajustado a las necesidades de la farmacia.     Solicitar información sobre esta farmacia en venta

 

Ref.: BCN-338

FACTURACIÓN: 450.000€     PERSONAL: Sin Personal
LOCAL: 200m2     ZONA: Sants - Montjuïc PROVINCIA: Barcelona     VENTAS: 60% ICS 40% Venta Libre

DESCRIPCIÓN:

Farmacia situada en una de las zonas con más proyección de Barcelona. Está situada en un local de 200 metros cuadrados en alquiler. La farmacia se vende sin personal. Hacen horario normal con diez días de vacaciones.      Solicitar información sobre esta farmacia en venta

 

Ref.: BCN-337

FACTURACIÓN: 2.225.000€     PERSONAL: Ajustado
LOCAL: 120m2     ZONA: Vallés Occidental PROVINCIA: Barcelona     VENTAS: 60% ICS 40% Venta Libre

DESCRIPCIÓN:

Impresionante farmacia situada en una población muy importante del Vallés Occidental, su ubicación es excelente dado el constante paso de gente por delante de la farmacia. El local es amplio y consta de 120 metros cuadrados con dos escaparates. La farmacia está reformada.     Solicitar información sobre esta farmacia en venta

 

Ref.: BCN-345

FACTURACIÓN: 1.600.000€     PERSONAL: A negociar
LOCAL: 200m2     ZONA: Vallés Occidental PROVINCIA: Barcelona     VENTAS: 38% ICS 62% Venta Libre

DESCRIPCIÓN:

Farmacia situada en una de las mejores poblaciones del Vallés. Cuenta con un local de grandes dimensiones en muy buen estado. Alquiler con opción a compra.  

  Solicitar información sobre esta farmacia en venta

 

Ref.: BCN-342

FACTURACIÓN: 500.000€     PERSONAL: A negociar
LOCAL: 90m2     ZONA: Sant Martí PROVINCIA: Barcelona     VENTAS:  73% ICS 27% Venta Libre

DESCRIPCIÓN:

Venta por jubilación, el titular tiene más de 75 años. Farmacia con horario normal. Situada en uno de los barrios más populares de Barcelona con edificios de más de 14 plantas. El local tiene más de 90 metros y puede ser de alquiler con opción a compra.  

  Solicitar información sobre esta farmacia en venta

 

Ref.: BCN-339

FACTURACIÓN: 1.400.000€     PERSONAL: 2 Farmacéuticos
LOCAL: 200m2     ZONA: Bajo Llobregat PROVINCIA: Barcelona     VENTAS: 60% ICS 40% Venta Libre

DESCRIPCIÓN:

Farmacia situada en una población importante del Bajo Llobregat. La farmacia tiene un local de 200 metros cuadrados con opción de alquiler, alquiler con opción a compra o compra. Horario normal. Ideal para potenciar líneas que ahora mismo no se trabajan a la farmacia como cosmética, homeopatía...

Instalaciones en perfecto estado. Reformada hace dos años.     Solicitar información sobre esta farmacia en venta

 

Ref.: BCN-P-05

FACTURACIÓN: 1.500.000€     PERSONAL: Ajustado
LOCAL: 250m2     ZONA: Bages PROVINCIA: Barcelona     VENTAS: 70% ICS 30% Venta Libre

DESCRIPCIÓN:

Farmacia situada en una zona privilegiada del Bages, en el centro de una importante población. La farmacia tiene un local de 250 metros cuadrados, el estado es impecable, puesto que hace poco se hizo una reforma espectacular. Este puede ser de compra, alquiler o alquiler con opción a compra. Se vende por jubilación, precio a negociar.     Solicitar información sobre esta farmacia en venta

 

Ref.: BCN-336

FACTURACIÓN: 270.000€     PERSONAL: 1 Farmacéutico
LOCAL: 80m2     ZONA: Gracia PROVINCIA: Barcelona     VENTAS: 30% ICS 70% Venta Libre

DESCRIPCIÓN:

Farmacia situada al distrito de Gracia en una zona muy buscada. La farmacia tiene un local de 80 metros cuadrados y hace horario normal de Lunes a Viernes y Sábados hasta el mediodía.     Solicitar información sobre esta farmacia en venta

Analista de Inteligência de Mercado (v1558786)

  • Código da vaga: v1558786
  • Nível hierárquico: Júnior/Trainee
  • Local: São Paulo / SP / BR
  • Data de expiração: 05 de Dezembro de 2017
- Apoiar a área em relação a melhorias da operação e rentabilidade das lojas
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